Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Pretensão de declaração da extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Sentenciado condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por crime praticado entre fevereiro e agosto de 2010. Prescrição que, considerando a pena aplicada, configurar-se-ia em 08 (oito) anos (art. 109, caput, e, IV, do CP). Período não consumado entre os marcos interruptivos: Recebimento da denúncia (23/01/2014); publicação da r.  sentença condenatória (11/07/2018); e acórdão confirmatório da condenação (11/02/2021). Prescrição não configurada. Agravo desprovido