Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Sustação cautela do regime semiaberto. Presentes os pressupostos técnicos e a urgência respectiva, autoriza-se a sustação cautelar do regime semiaberto, não implicando a medida, à evidência puramente processual, qualquer prejuízo à presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da imputação que a subsidia