Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ex-policial civil - Retificação de certidão de tempo de contribuição - Reconhecimento do labor especial, para fins de averbação do período junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - Admissibilidade - art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Natureza especial das atividades exercidas em função estritamente policial reconhecida - Situações de riscos que são inerentes à própria função - art. 2º da Lei Complementar estadual 776/1994 - Recurso desprovido