Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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