Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. A tese relativa ao erro de tipo não encontra respaldo nos autos. Absolvição inviável. Não há que se falar em desclassificação para o delito de apropriação indébita, pois não foi produzida prova de que a vítima concedeu a posse dos animais aos réus, sendo que, na realidade, verificou-se tão-somente que o réu era funcionário da ofendida e tratava de serviços gerais relacionados ao gado subtraído. Imperioso o afastamento da continuidade delitiva, considerando que a prova indica a participação do réu tão-somente do furto praticado em 29/03/2010, não existindo nenhuma outra evidência de que ele tenha atuado nas demais subtrações que recaíram sobre a vítima. Reforma da sentença para reconhecer a prática de um único furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) pelo réu. Dosimetria. Redução da pena-base. Redução da pena-base sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena. Fixação do regime prisional aberto, considerando o quantum da pena, bem como a primariedade e os bons antecedentes do acusado, nos termos do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido... (Continua)