Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da executada para satisfazer a obrigação de fornecer o procedimento denominado Injeção Intravítrea de Quimioterápico Antiangiogênico Eylia, no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro do valor necessário para sua realização - Alegação de cumprimento da liminar que não se sustenta - Documento apresentado que não comprova o cumprimento da liminar, uma vez que a autorização foi para tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico Lucentis e não o antiangiogênico Elya como requerido no relatório de fls. 17/20 dos autos principais e deferido em sede de tutela de urgência pela decisão de fls. 33/36 dos referidos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)