Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.T

rata-se de recurso de apelação, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, impondo-lhe o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. A apelante alega ilegitimidade passiva, argumentando que não é mais sócia da empresa responsável pelo débito tributário. A apelante ainda figurava formalmente como sócia da empresa Andreu e Domingues LTDA ME no momento do fato gerador, não havendo alteração efetiva do contrato social que a desobrigasse das dívidas tributárias. A responsabilidade solidária da sócia pelas dívidas tributárias da sociedade é prevista no art. 124, I do CTN, não comportando benefício de ordem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... (Continua)