Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidores Estaduais ocupantes de cargos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo postulam o restabelecimento do direito à incorporação dos vencimentos, na forma do art. 133 da Constituição Estadual, em face da inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 103/2019, art. 1º e, consequentemente, do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º do Estado de São Paulo - Improcedência - Pedido subsidiário não apreciado - requerem a adequação do desconto previdenciário para que não incida sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando o servidor, em especial a «gratificação judiciária e a «gratificação de representação - Recurso provido para acolher pedido subsidiário.