Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à parte autora - Agravo da ré -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão não apreciada pelo juízo de origem - Inovação recursal - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Questão, ademais, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso e situação que não autoriza a mitigação desse rol - Mérito - decisão que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno de Ansiedade, com necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar, de forma contínua e ininterrupta - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Pedido de deposito judicial, pelo agravado, dos valores dos tratamentos requeridos, até o julgamento definitivo do processo - Descabimento - Medida que poderia inviabilizar a manutenção do tratamento multidisciplinar de que o menor necessita - Multa por descumprimento fixada em valor condizente com a urgência que o caso exigia - Questão referente ao cumprimento da determinação que deve ser comunicada ao juízo de origem - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido