Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido se abstenha de efetuar cobranças relacionadas às mensalidades do seguro objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$15.000,00.

Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, notadamente o «periculum in mora - Alegação de cobranças indevidas de mensalidades relacionadas a seguro - Questão que será melhor apreciada após regular instrução probatória, em cognição exauriente - Ademais, ausência de urgência na formulação do pedido, notadamente porque os descontos já ocorrem há aproximadamente 5 anos - Decisão reformada. Agravo provido