Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Tutela cautelar antecedente de arresto convolada em ação de cobrança de comissão - Valor que deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação - CPC, art. 292 - Pretensão de modificação com base em valor futuro, calculado através de índices projetados pela própria parte - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Ampliação do arresto cautelarmente deferido com base nesse valor - Descabimento - Medida liminar que deve alcançar bens suficientes para fazer frente à suposta dívida, que sequer é certa - Agravo desprovido... (Continua)