Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome da devedora agravada - Descabimento - Execução tramita há anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela credora autora (agravante) - Precedentes - Recurso provido.