Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Atraso considerável do voo contratado pela parte autora que veio a ocasionar o atraso de 13 horas na chegada ao destino - Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (Art. 14, CDC) - Inaplicabilidade de convenções internacionais em relação ao dano moral - Precedentes - Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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