Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pedido de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelas rés pela utilização do «Portal Quadrem, que a autora acreditava ser de uso gratuito. Demanda julgada procedente. Irresignação da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. ADESÃO AOS TERMOS DE USO. As rés não comprovaram que a autora aderiu aos termos de uso da plataforma, tampouco que estava ciente dos valores que seriam cobrados, ônus que lhes incumbia (CPC, art. 373, II). As telas sistêmicas apresentadas pela apelante foram produzidas unilateralmente e não servem como prova da alegada contratação. Precedentes desta C. Corte em casos análogos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)