Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Ex-investigador de polícia. Pretensão à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para instruir requerimento de aposentadoria especial perante o INSS. Alegação de demora administrativa na apreciação do pedido. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão da liminar, que a obrigou a emitir os documentos no prazo de 15 dias. Acatamento. Medida que esgotaria todo o objeto do writ. Inteligência das Leis 8.437/92 e 9.494/97. CTC requisitada que já havia sido emitida em momento anterior à impetração. Pedido administrativo, de outro lado, que aparentemente não veiculou solicitação de PPP. Ausência de situação excepcional que justificaria a concessão da liminar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido