Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação de obrigação de fazer - Cessão de cota cancelada - Sentença de rejeição do pedido - Hipótese em que, posteriormente à interposição deste recurso, houve a anotação da cessão no sistema dos réus e pagamento do saldo à cessionária autora - Quadro fazendo desaparecer o interesse processual - Necessidade, ainda assim, de verificar qual das partes teria razão, para fins de definição da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, pelo prisma do princípio da causalidade - Razão que tocaria à autora, diante do entendimento tranquilo nesta Câmara e na jurisprudência majoritária deste Tribunal de que não há necessidade de anuência da administradora de consórcio para a cessão de cota não ativa, conforme, aliás, o Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Consequente extinção do processo sem resolução do mérito e atribuição à ré da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

Deram provimento à apelação.