Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de seguro saúde não reconhecido pelo autor. Sentença que declarou a inexistência do contrato questionado, a inexigibilidade do débito dele decorrente e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ausência de recurso do réu. ... (Continua)