Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-
Ação de execução fiscal (distribuída em 13.02.2004) - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juiz «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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