Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Demanda de rescisão culposa. Descumprimento do compromisso de seleção de ponto comercial assumido pela franqueadora, em tratativas pré-contratuais. Promessa de devolução da taxa de franquia caso não fosse possível encontrar ponto comercial em estrutura hospitalar ou em centro comercial. Art. 422/CC. Ausência de êxito na instalação da loja nos termos prospectados. Retorno das partes ao status quo ante. Descabimento da retenção de parte da taxa de franquia, pois o compromisso da franqueadora foi de restituição integral, no mais, porque a loja sequer foi inaugurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)