Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 157. Pleito de absolvição por precariedade das provas, ressaltando existir vício no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, porque violou o procedimento previsto no CPP, art. 226. Subsidiariamente, pugna pela mitigação da pena-base no mínimo legal e/ou a majoração na fração de 1/8 ou 1/6, bem como a fixação de regime menos gravoso. ... (Continua)