Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da executada Andréa, para satisfação da dívida. Inconformismo. Não cabimento, em parte. Possibilidade, em determinadas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 500.000,00. Inércia dos executados, a despeito da elevada renda mensal auferida. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência dos devedores. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Necessária revisão. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência dos recorrentes. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)