Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois basta simples análise do imposto de renda do coautor para se verificar a existência de patrimônio que não condiz com a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se ações do Itaú Holding na ordem de R$ 78.791,73, da Cia do Vale do Rio Doce na ordem de R$ 25.000,00, quotas da TGar 11 Fdo de Invest. Imob TG Ativo Real na ordem de R$ 112.100,75, Quotas Vino11 Offices na ordem de R$ 151.064,55; Fundo de Ações da CEF na ordem de R$ 128.082,49, além de ser proprietário de veículo Pajero TR4, no valor de R$ 75.300,00. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido