Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Determinação da correção do valor venal de referência do imóvel - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial das duas coerdeiras - Cabimento - Afastamento de preliminar - Satisfatório preenchimento genérico e específico de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos - Desprezo à suposta ininteligibilidade - Suficiente formação da dialeticidade - Privação de impossibilidade do contraditório - Ausência de comprometimento relevante ao julgamento do mérito - Aplicação do cânone da insignificância - Cumprimento da finalidade - Falta de concreto prejuízo adjetivo ao adversário - Interpretação desapegada do rigor formal - Obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas - Autos digitais dispensam reprodução digitalizada - Acesso direto desta instância ao conteúdo original pelo Sistema de Automação do Judiciário em Segundo Grau - Prazo de interposição de quinze dias úteis - Disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de junho de 2024 - Termo inicial de contagem em 17 de junho de 2024 - Distribuição em 3 de julho de 2024 - Vencimento em 5 de julho de 2024 - Petição dentro do tempo legal - Identificação do critério da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD corresponde ao montante fixado para lançamento municipal do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Inaplicabilidade de posterior decreto modificador que majora exação fundada em importância relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Norma que não detém caráter específico de lei - Obediência aos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade fechada do Sistema Tributário Nacional - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)