Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO PROVENIENTE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. CAPITAL UTILIZADO COMO INSUMO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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