Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Não ocorrência. Drogas encontradas com a acusada após a passagem por scanner corporal existente na unidade prisional. Ausência de realização de revista vexatória. Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Requerente condenada de forma definitiva. Pena e regime prisional confirmados. Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar e dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos que devem ser endereçados ao juízo da execução. Impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. Prisão domiciliar reservada aos condenados em cumprimento de pena em regime aberto. Inteligência do art. 117, da Lei de Execuções Penais. Revisão julgada improcedente... (Continua)