Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

Ação de julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da companhia ré. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ainda que se considerasse que as más condições climáticas poderiam configurar caso fortuito externo (força maior), a excluir a responsabilidade da ré, é certo que ela deixou de comprovar a efetiva e suficiente prestação de assistência material ou que adotou as medidas necessárias a fim de minimizar a situação vivenciada pelo autor. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, II não cumprido pela ré. Passageiro que teve que concluir a viagem por meio de transporte terrestre, com atraso de cerca de 13 (treze) horas para chegar ao destino final. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. «QUANTUM ARBITRADO. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que não comporta redução. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)