Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE DERMATOLOGIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO OBSERVADA. ALEGAÇÃO DE MATRÍCULA NÃO CONCLUÍDA E AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA NO CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CORRESPONDENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. OMISSÃO QUANTO A NÃO CONCLUSÃO DA MATRÍCULA E NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA

Cláusula de eleição de fôro: alegação de violação ao princípio de prevalência do domicílio do consumidor. Ausência de demonstração de prejuízo por sua inobservância. Descumprimento que, por si só, não implica em nulidade do processo. Autos digitais. Acesso remoto. Não realização de nenhum ato presencial. ... (Continua)