Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado - Art. 157, § 2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria, pedindo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e ao regime prisional imposto - Descabimento - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Regime fechado adequado ao caso - corretamente - Pena que não superou 8 anos - Condenado, contudo que ostenta reincidência - Regimes mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Revisão criminal indeferida... (Continua)