Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

Recorrida presa em flagrante e denunciada como incursa nos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. Segundo a denúncia, policiais militares realizavam operação com cães farejadores na Comunidade do Gogó da Ema, em Belford Roxo, quando foram sinalizados pelos animais sobre a possível presença de entorpecentes em uma residência. Imediatamente após o pai de TAILANE franquear a entrada dos agentes, os cães farejadores guiaram os policiais até o quarto onde a recorrida dormia. Dentro de uma cômoda, foram apreendidos 717 gramas de maconha com inscrições alusivas à facção criminosa T.C.P. 57 gramas de cocaína e 75 gramas de crack, além de 01 rádio transmissor e 02 carregadores de rádio transmissor. Juízo que, em audiência de custódia, deixou de converter a prisão em flagrante da recorrida em prisão preventiva com a imposição da medida alternativa prevista no CPP, art. 319, I. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Prisão em flagrante que ocorreu em 01/04/2021. Inexistência de elementos contemporâneos a evidenciar a necessidade da decretação da prisão preventiva neste momento. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Não demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não há notícia sobre cometimento de novo crime ou nova prisão desde a época dos fatos. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Decisum mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)