Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Diligências derivadas de investigação conduzida por policiais civis. Investigadores que acompanharam por dois endereços a movimentação de veículo mencionado em denúncia que receberam, cujo ocupante realizava a entrega de entorpecentes. Fundada suspeita e situação flagrancial caracterizadas, autorizando as diligências ora impugnadas. Pleito de nulidade dos laudos toxicológicos por quebra da cadeia de custódia. Prova pericial documentada em laudo assinado por experts, com exposição racional, metódica e coerente das análises efetuadas e das conclusões alcançadas. Análise da prova técnica que demanda exame aprofundado, inviável na via estreita do presente writ. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pacientes que mantinham na residência 2 sacos de cocaína em pó, pesando 16.6 quilos (dezesseis quilos e seiscentos gramas); e 1.781 (mil quilos, setecentos e oitenta e um gramas) de cocaína, divididos em 30.250 (trinta mil, duzentos e cinquenta) eppendorfs, além de duas balanças de precisão e mais quatro sacos grandes contendo mais eppendorfs vazios. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia preventiva para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada