Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Pretensão de autorização de levantamento de valor existente junto ao Banco do Brasil em nome da falecida tia - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que se trata do único herdeiro, sendo que os valores depositados pertenciam, exclusivamente, à de cujus, apesar da existência de conta conjunta com R. P. - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de que os valores depositados eram de propriedade exclusiva da falecida - No âmbito do direito sucessório, prevalece o entendimento de que a cotitularidade em conta conjunta configura condomínio, presumindo-se que cada correntista tem direito à metade do saldo disponível - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)