Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS NAS LOCOMOTIVAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . No presente caso, a Corte Regional, soberana no exame fático probatório, registrou expressamente que a empregadora não disponibilizava à parte reclamante instalações sanitárias no ambiente de trabalho (locomotivas). Assim, ao não fornecer acesso a banheiros, a empresa expôs o autor a labor sem as menores condições de saúde e higiene, o que ofende a dignidade do empregado, de maneira a causar-lhe dano extrapatrimonial e a dar ensejo à respectiva indenização por dano moral. II . Nesse contexto, em que pese a controvérsia se refira a uma grave situação, com narrativa sobre condição degradante de trabalho, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois, a partir das particularidades descritas no acórdão regional e a jurisprudência formada sobre o tema, não há transcendência da causa em apreço. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO LABOR EM LOCOMOTIVAS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. NÃO EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois não há transcendência do tema em apreço, uma vez que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)