Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Cabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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