Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel. Alegação de que há relação de prejudicialidade referente a anterior agravo de instrumento, ainda em trâmite em que também se discute a intimação dos executados para reintegração da posse do imóvel. Ausente prejudicialidade. Agravo que já foi julgado por esta instância, sem notícias de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial. Agravantes que vêm interpondo sucessivos recursos com o intuito de protelar o cumprimento da obrigação de fazer, que consiste na desocupação do imóvel. Decisão mantida. ... (Continua)