Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 491.7051.9989.7591

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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