Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança. Liberação de bens apreendidos. Inviabilidade. Ausência de risco de lesão iminente ou «periculum in mora". Questões de fundo impossíveis de serem apreciadas neste campo. Via estreita e que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Segurança denegada
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