Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo - Ausência de prova da oposição do locador à permanência dos réus no imóvel e de preenchimento de requisito legal para renovação, pelo que o contrato de locação se prorrogou por prazo indeterminado - Possibilidade do despejo, em razão da comprovada notificação de denúncia do contrato, para desocupação do imóvel - Não se configurou hipótese legal de indenização pelos alegados prejuízos suportados com a desocupação do imóvel, considerando o ponto comercial existente no local e as afirmadas benfeitorias realizadas, a respeito das quais, aliás, houve renúncia expressa no contrato, cláusula 13ª, que é válida - Lei 8.245/1991, arts. 35, 51, II, 52, §3º, e 56, parágrafo único; Súmula 335/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)