Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória indeferida - Pretensão de suspensão de Decreto Legislativo da Câmara Municipal de Mirandópolis, que cassou o Prefeito Municipal, em razão da prática de infrações político-administrativas - Indeferimento - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Ausência de evidente ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - Devido processo legal político-administrativo - Inviabilidade de, neste momento processual, reexaminar o mérito do julgamento pela Câmara Municipal, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)