Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção.

Insurgência apresentada pela autora, alegando ter adquirido veículo automotor, do «de cujus, anteriormente ao seu falecimento. Elementos que constam dos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ausência de prova do negócio jurídico firmado entre o «de cujus e a autora. Existência de herdeiros menores, que devem ter seus interesses resguardados. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Circunstâncias que requerem cautela e obstam o pedido da autora. Decisão mantida. Agravo não provido