Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, diante do não recolhimento das custas para intimação pessoal da Fazenda Pública dentro do prazo legal - Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Decisão mantida. Recurso não provido