Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2012 a 2019 - Prescrição inicial - Ação intentada depois da Lei Complementar 118/2005 - Marco interruptivo da prescrição com o despacho citatório - Prescrição consumada antes mesmo da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.
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