Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP - Réu condenado a 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada no dobro do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes, culpabilidade, consequências do crime e concurso de agentes - Reforma - Valor dos bens subtraídos que não desborda do normal à espécie - Bens que, outrossim, foram restituídos a vítima ainda embalados e em perfeito estado de conservação - Maus antecedentes mantidos - Réu que já ostentava três condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração como maus antecedentes - Inocorrência de «bis in idem com a agravante de reincidência - Circunstâncias que consideram condenações distintas - Exegese do Tema 1.077 do STJ - Culpabilidade mantida - Crime cometido na residência da vítima e na presença física do filho desta - Reprovabilidade acentuada - Fundamentação idônea - Possibilidade de valoração da causa de aumento sobressalente (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável - Permanência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis que autoriza a fixação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal - Precedentes - Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/4 pela agravante de reincidência e reduzida em 1/6 pela atenuante de confissão espontânea - Reforma - Valoração de apenas uma condenação definitiva - Hipótese que autoriza a compensação integral das circunstâncias - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 pela causa de aumento de emprego de arma de fogo - Pena definitiva reduzida para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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