Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO.
Nulidade reconhecida. Falecimento da autora. Determinação de devolução dos honorários referentes ao acordo. Irresignação. Acordo nulo, insubsistência dos honorários pactuados reconhecida. ... ()
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