Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Cédula de Crédito Bancário. Admissibilidade da utilização do SERP-JUD para garantir a efetividade do processo de execução. Ferramenta instituída pela Lei 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento 149/2023 do CNJ, que é ferramenta útil para a localização de bens, assegurando a efetividade das execuções. Não comprovada a impenhorabilidade de valores em conta corrente, ainda que inferior a 40 salários mínimos. Ausência de elementos sugestivos de que serviria para a sua subsistência ou como reserva financeira. Decisão reformada. Recurso provido