Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente da executada - Irresignação da executada - Inexistência de vício de fundamentação, porquanto a decisão agravada foi fundamentada em decisão da Corte Especial do C. STJ - Outrossim, os precedentes colacionados pela agravante não são vinculantes, ex vi do que dispõe o CPC, art. 926 - Ausência de decisão surpresa, porquanto oportunizada a manifestação da agravante - Mérito - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)