Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Fiscal. Empresa baixada voluntariamente. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Sociedade dissolvida sem a solvência integral dos débitos tributários, o que, em tese, caracteriza responsabilidade solidária do sócio, nos termos do art. 134, VII, C. Reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito com a inclusão do sócio no polo passivo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)