Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa a três contratos de empréstimo consignado, e condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega regularidade da contratação por meio de biometria facial e nega a ocorrência de danos morais. ... (Continua)