Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a ré, ora agravante, ao reestabelecimento da conta de WhatsApp de titularidade da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Inconformismo - Descabimento - A tese de ilegitimidade não comporta guarida - Agravante que faz parte do mesmo grupo econômico do WhatsApp, não podendo apresentar-se como grupo econômico único, mas pretender furtar-se ao cumprimento de ordens judiciais, ao argumento de autonomia entre as empresas - Inteligência do disposto no art. 11 do Marco Civil da Internet - Precedentes - Alegações de violação dos termos de uso que se mostram genéricas, incapazes de afastar a verossimilhança das alegações da agravada - Multa cominatória - Excesso não constatado - Valor eleito (R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00) que se mostra irrisório se comparado ao poderio econômico da agravante - Ordem facilmente exequível - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO