Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 491.9768.5541.3162

1 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada. Substituição pela taxa média divulgada pelo BACEN. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF