Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade da Ré - Falha na prestação de serviços - Ausente clareza de informação ao consumidor - Devolução dos valores descontados indevidamente - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Recurso improvido